AREsp 2781523 - DECISAO

AREsp 2781523 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ — sendo exigida, por dispositivo legal e regimental e pela jurisprudência do STJ, a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; aplicou-se também a exigência de dialeticidade recursal, o que levou ao não conhecimento do agravo e à determinação de majoração de honorários quando existentes.

Parties
Agravante: MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ — sendo exigida, por dispositivo legal e regimental e pela jurisprudência do STJ, a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; aplicou-se também a exigência de dialeticidade recursal, o que levou ao não conhecimento do agravo e à determinação de majoração de honorários quando existentes.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...