AREsp 2769722 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: ADRIA BATIZATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADRIA BATIZATI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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