AREsp 2760142 - DECISAO

AREsp 2760142 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante / Recorrente: AIDA MARIA MOTTA DAMASCENO; Agravantes / Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AIDA MARIA MOTTA DAMASCENO

Agravante / Recorrente

OUTROS

Agravantes / Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC