AREsp 2762648 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.