AREsp 2759650 - DECISAO

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Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento relativos ao STJ e a irregularidade no preparo, não sanada pela parte apesar da intimação, o recurso restou deserto, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ONZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ONZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e desatendimento de determinação para saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento relativos ao STJ e a irregularidade no preparo, não sanada pela parte apesar da intimação, o recurso restou deserto, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...