AREsp 2760789 - DECISAO

AREsp 2760789 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplica-se, para a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Impugna Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Impugna Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; aplica-se, para a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.