AREsp 2758070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e por não comprovação da concessão da gratuidade; havendo irregularidade no preparo e não sanamento após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALISSIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALISSIMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e por não comprovação da concessão da gratuidade; havendo irregularidade no preparo e não sanamento após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.