AREsp 2764656 - DECISAO

AREsp 2764656 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ que exigem julgamento colegiado; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE WALTER FLORENTINO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE WALTER FLORENTINO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadequadamente interposto

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ que exigem julgamento colegiado; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC