AREsp 2769998 - DECISAO

AREsp 2769998 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LERINALDO BORGES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LERINALDO BORGES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se insurgir na instância especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida for monocrática do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se