AREsp 2766238 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), a prévia decisão de órgão colegiado na instância ordinária para que haja admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de recursos ordinários na origem
3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.