AREsp 2760855 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque o recurso especial objeto da impugnação foi manejado apenas com fundamento em dispositivos constitucionais e sem indicação precisa de dispositivos federais violados, sendo matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência STJ Vs STF Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC

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Parties

MARIA HELENA FERNANDES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recurso especial objeto da impugnação foi manejado apenas com fundamento em dispositivos constitucionais e sem indicação precisa de dispositivos federais violados, sendo matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.