AREsp 2768355 - DECISAO

AREsp 2768355 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por se tratar de discussão de matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAYEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE BAYEUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de utilização do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por se tratar de discussão de matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BAYEUX.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...