AREsp 2783757 - DECISAO

AREsp 2783757 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), sendo cabível a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional conforme art. 102, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), sendo cabível a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Publique-se.