AREsp 2793082 - DECISAO

AREsp 2793082 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e discutiu somente matéria constitucional, competência do STF, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 versar apenas sobre matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e discutiu somente matéria constitucional, competência do STF, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo quanto ao pedido de tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.