AREsp 2806702 - DECISAO

AREsp 2806702 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, não era cabível Agravo em Recurso Especial, devendo-se manejar agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: NECY MENDONCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NECY MENDONCA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quanto a capítulos relativos à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.ún., I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, não era cabível Agravo em Recurso Especial, devendo-se manejar agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.