AREsp 2791114 - DECISAO

AREsp 2791114 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARTA ZUEHL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MARTA ZUEHL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e indivisível
  3. 3 Aplicação de súmulas na análise da admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.