AREsp 2782740 - DECISAO

AREsp 2782740 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem especificar os dispositivos legais federais supostamente violados, matéria essa própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); por isso o Recurso Especial é inviável nesta Corte. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDENORA DE JESUS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Interpretativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENORA DE JESUS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o Recurso Especial para discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional nos termos do art.102, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem especificar os dispositivos legais federais supostamente violados, matéria essa própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); por isso o Recurso Especial é inviável nesta Corte. Ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.