AREsp 2791115 - DECISAO

AREsp 2791115 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, na linha da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: YAN WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

YAN WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, na linha da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.