AREsp 2780884 - DECISAO

AREsp 2780884 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal, ante a inexistência de Recurso Especial interposto pela agravante; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: POLYANA JESSICA REBOUCAS NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POLYANA JESSICA REBOUCAS NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal por inexistência de Recurso Especial interposto pela agravante
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal, ante a inexistência de Recurso Especial interposto pela agravante; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...