AREsp 2809916 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 consequências do não atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de deficiência de cotejo analítico, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.