AREsp 2811092 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem confrontados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO ORLANDO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

FABRICIO ORLANDO CONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 competência do STF para examinar matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem confrontados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é de competência do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se