AREsp 2820698 - DECISAO

AREsp 2820698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação em instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CAMPO DALL ORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Sobre Admissibilidade

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Parties

JOSE CARLOS CAMPO DALL ORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação em instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação em instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.