AREsp 2816819 - DECISAO

AREsp 2816819 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, situação que torna incabível o Recurso Especial por matéria reservada ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON WILLIAM LINS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ALISSON WILLIAM LINS FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabimento de Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, situação que torna incabível o Recurso Especial por matéria reservada ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.