AREsp 2810340 - DECISAO

AREsp 2810340 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Recursos Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

PAULO HUMBERTO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.