AREsp 2801730 - DECISAO

AREsp 2801730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido decidida a controvérsia por órgão colegiado, sendo necessário observar a súmula 281 do STF quanto à exigência de esgotamento dos recursos ordinários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; pressupõe julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido decidida a controvérsia por órgão colegiado, sendo necessário observar a súmula 281 do STF quanto à exigência de esgotamento dos recursos ordinários; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.