AREsp 2830439 - DECISAO

AREsp 2830439 - DECISAO

Como o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, o Recurso Especial é incabível por versar sobre matéria constitucional, competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HUDSON MAX CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

HUDSON MAX CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria suscitada é de natureza constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais para configurar o cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, o Recurso Especial é incabível por versar sobre matéria constitucional, competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.