AREsp 2824370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ, na via especial, examinar questões de natureza constitucional, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVANEI DE OLIVEIRA SEREJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional é do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ, na via especial, examinar questões de natureza constitucional, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...