AREsp 2796800 - DECISAO

AREsp 2796800 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e porque a representação processual estava irregular por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA STEVANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 115/stj

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Parties

WESLEY DA SILVA STEVANATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício de representação processual no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e porque a representação processual estava irregular por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.