AREsp 2832567 - DECISAO

AREsp 2832567 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a jurisprudência exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a jurisprudência exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.