AREsp 2815779 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF e, portanto, incabível na via especial, nos termos da Constituição, da jurisprudência do STJ e do regimento interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: SAO DOMINGOS DO CAPIM PREFEITURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional E Competência Do STF Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

SAO DOMINGOS DO CAPIM PREFEITURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF e, portanto, incabível na via especial, nos termos da Constituição, da jurisprudência do STJ e do regimento interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.