AREsp 2813504 - DECISAO

AREsp 2813504 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é incindível.

Parties
Agravante: JOHN FELIPE MASIERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

JOHN FELIPE MASIERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.