AREsp 2805088 - DECISAO

AREsp 2805088 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (questão não impugnada)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que não cabe Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.