AREsp 2818071 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial sem indicar os dispositivos legais federais violados, tornando o recurso inadmissível por violar a competência do STF (art. 102, III, CF) e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para apreciação de questão constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial sem indicar os dispositivos legais federais violados, tornando o recurso inadmissível por violar a competência do STF (art. 102, III, CF) e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...