AREsp 2814741 - DECISAO

AREsp 2814741 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA MARIA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.