AREsp 2790246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem (havia necessidade de julgamento colegiado), e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, além de ser extemporânea a petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem (havia necessidade de julgamento colegiado), e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, além de ser extemporânea a petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.