AREsp 2816719 - DECISAO

AREsp 2816719 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial; determina-se, caso haja fixação anterior, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial; determina-se, caso haja fixação anterior, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.