AREsp 2836539 - DECISAO

AREsp 2836539 - DECISAO

Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON ARAUJO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ARAUJO SILVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.