AREsp 2831107 - DECISAO

AREsp 2831107 - DECISAO

Por terem sido interpostos Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.