AREsp 2837648 - DECISAO

AREsp 2837648 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas suscitou questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA BERTOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

RENATA APARECIDA BERTOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do STF para examinar violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas suscitou questões constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.