AREsp 2838938 - DECISAO

AREsp 2838938 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância de origem e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi baseada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIS HENRIQUE RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da instância de origem
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância de origem e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi baseada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.