AREsp 2808923 - DECISAO

AREsp 2808923 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) e havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com preclusão temporal (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DO NASCIMENTO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na origem para interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal para saneamento de vício processual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) e havia irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com preclusão temporal (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º