AREsp 2841266 - DECISAO

AREsp 2841266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EURI ERNANI JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

EURI ERNANI JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial da Súmula 83/STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.