AREsp 2836045 - DECISAO

AREsp 2836045 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIOGO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIOGO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se