AREsp 2849000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, sendo, portanto, extemporâneo; a Súmula 579/STJ, que dispensa ratificação quando inalterado o resultado, não se aplica neste caso, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: EDEE MARCONI NERY EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ratificação De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Ratificação De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 579/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEE MARCONI NERY EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando há alteração do resultado em embargos de declaração e aplicação da Súmula 579/STJ a contrario sensu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, sendo, portanto, extemporâneo; a Súmula 579/STJ, que dispensa ratificação quando inalterado o resultado, não se aplica neste caso, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.