AREsp 2848889 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, e tendo em vista a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicadas
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicadas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF) e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, e tendo em vista a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, assim como a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.