AREsp 2848748 - DECISAO

AREsp 2848748 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ, que exigem julgamento pela câmara/órgão colegiado na instância de origem, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS S COSTA - LEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LUCAS S COSTA - LEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ, que exigem julgamento pela câmara/órgão colegiado na instância de origem, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.