AREsp 2847054 - DECISAO

AREsp 2847054 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF) e porque houve irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DA SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

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Parties

WILSON DA SILVA FELIX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inércia da parte em sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF) e porque houve irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.