AREsp 2859071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos de lei local; por analogia aplica-se a Súmula 280/STF, o que impede o exame, na via do Recurso Especial, de violação de direito local. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLODOALDO JULIAO ROSAEL DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial por violação de lei estadual ou municipal (Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos de lei local; por analogia aplica-se a Súmula 280/STF, o que impede o exame, na via do Recurso Especial, de violação de direito local. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.