AREsp 2861307 - DECISAO

AREsp 2861307 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o devido julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JAILTON DE JESUS ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Tribunais Superiores Inadmissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

JAILTON DE JESUS ROCHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o devido julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.