AREsp 2863619 - DECISAO

AREsp 2863619 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KATERINE AUGUSTA ERNESTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KATERINE AUGUSTA ERNESTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer às instâncias especiais (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.